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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J  67.360.438/0001-51

DECRETO MUNICIPAL Nº. 047 DE 2.026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL, Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2026 e o PPA 2026-2029; e

Com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964; e

Na Lei Municipal nº 713 de 03 de julho de 2026;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.026, no valor de R$. 558.970,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil, novecentos e setenta reais), consignado as seguintes classificações:

Fonte Grupo TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

400.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

Orgão 05

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

400.000,00

Unidade 09

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

200.000,00

Programa 0014

Proj.Atividade Manutenção e Qualificação da Atenção Báscia em Saúde 200.000,00

2030

Proj.Atividade Reforma, Ampliação dasUBS, Aquisição de Equipamentos e Renovação da F 200.000,00

2034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.02.00-801 004 200.000,00 305 4.4.90.52.00

TOTAL

400.000,00

Fonte Grupo TESOURO

158.970,00

91

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

158.970,00

Orgão 05

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

158.970,00

Unidade 09

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA E PROMOÇÃO DA SAÚDE

158.970,00

Programa 0014

Proj.Atividade Reforma, Ampliação dasUBS, Aquisição de Equipamentos e Renovação da F 158.970,00

2034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0.91.00-301 000 158.970,00 306 4.4.90.52.00

TOTAL

158.970,00

TOTAL GERAL

558.970,00

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 1 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br

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Artigo 2º - O valor de R$. 400.000,00 (quatrocentos mil reais) aberto no artigo anterior será suprido parcialmente com os recursos resultantes de provável excesso de arrecadação, observando as particularidades de seus códigos de fontes de recursos, autorizados em Lei, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue;

Artigo 3º - O valor restante do crédito aberto no artigo 1º, será suprido com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior, observando as particularidades de seus códigos de aplicação e de vínculo à seus respectivos códigos de fontes de recursos nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64, conforme segue;

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE: 91 - TESOURO MUNICIPAl

CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 100.XXX e 110.XXX - GERAL

Projeto de Lei nº 744/2026 - Emendas Saúde Estadual (contrapartida) 158.970,00 R$

14

Superávit Financeiro (2025) disponível em 2026 2.417.020,13 R$

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 2 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br

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Artigo 4º - Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1º, 2º e 3º deste

DECRETO MUNICIPAL, fica o Poder Executivo através do departamento de contabilidade proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas a

LDO – 2026 e PPA 2026 a 2029;

Artigo 5º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Itapirapuã Paulista - SP, 03 de julho de 2.026.

Assinado de forma digital por JULIO CESAR DO AMARAL:27011846816

Dados: 2026.07.03 14:24:31 -03'00'

JULIO CESAR DO

AMARAL:270118

46816

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL

Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 3 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br