| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEIS Nº 723/26, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 28/08/2026 |
| DECRETO Nº 62/26, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Coloca a disposição da Justiça Eleitoral servidores e dependências do estabelecimento da Rede Municipal de Ensino com vistas ao pleito de 04 de outubro de 2026, em primeiro turno e 25 de outubro em segundo turno se houver | 28/08/2026 |
| DECRETO Nº 55/26, 29 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 29/07/2026 |
| DECRETO Nº 54/26, 29 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 29/07/2026 |
| DECRETO Nº 53/26, 29 DE JULHO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. | 29/07/2026 |