Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Legislação

Atualizado em: 16/04/2026 às 17h56

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LEIS Nº 691/26, 16 DE ABRIL DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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