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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J  67.360.438/0001-51

DECRETO MUNICIPAL Nº. 046 DE 2.026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL, Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2026 e o PPA 2026-2029; e

Com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964; e

Na Lei Municipal nº 712 de 03 de julho de 2026;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.026, no valor de R$. 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), consignado as seguintes classificações:

Fonte Grupo TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS

1.600.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.450.000,00

Orgão 04

EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL

1.450.000,00

Unidade 05

EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E EQUIDADE

1.450.000,00

Programa 0011

Proj.Atividade

Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental 1.450.000,00

2027

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, TURISMO, CULTURA E LAZER

150.000,00

Orgão 07

ESPORTE E RECREAÇÃO

150.000,00

Unidade 11

VIVA ITAPIRAPUÃ-ESPORTE, LAZER E TURISMO SUSTENTÁVEL

150.000,00

Programa 0005

Proj.Atividade Promoção de Atividades Esportivas e Lazer Comunitário 150.000,00

2012

OBRAS E INSTALAÇÕES (CICLOVIA)

0.02.00-100 102 150.000,00 300 4.4.90.51.00

TOTAL

1.600.000,00

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 1 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br

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ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J  67.360.438/0001-51

Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior será suprido com os recursos resultantes de provável excesso de arrecadação, observando as particularidades de seus códigos de fontes de recursos, autorizados em Lei, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da

Lei 4.320/64, conforme segue;

Artigo 3º - Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1º e 2º deste

DECRETO MUNICIPAL, fica o Poder Executivo através do departamento de contabilidade proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas a

LDO – 2026 e PPA 2026 a 2029;

Artigo 4º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Itapirapuã Paulista - SP, 03 de julho de 2.026.

Assinado de forma digital por JULIO CESAR DO AMARAL:27011846816

Dados: 2026.07.03 14:24:08 -03'00'

JULIO CESAR DO

AMARAL:270118

46816

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL

Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 2 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br