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Este serviço permite que qualquer pessoa física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe os prazos e receba respostas das suas solicitações de informação.

A Lei Federal nº 12.527, estabelecem que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.

Em cumprimento à legislação a Prefeitura oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas a Prefeitura Municipal por meio presencial ou eletrônico.

 INFORMAÇÕES SOBRE O SERVIÇO DE ACESSO À INFORMAÇÃO MUNICIPAL

 I – Localização

Avenida Uriel de Oliveira César, nº 47-Centro.

 II – Horário de Funcionamento

09h00minh - 17h00minh (pedido presencial)

24 horas por dia no site (pedido eletrônico)

III – E-mail  para orientação e esclarecimentos de dúvidas sobre o e-Sic

E-mail:  adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br

 IV – Responsável

Secretaria de Administração e Planejamento

 QUANDO SOLICITAR?

Uma solicitação de acesso à informação pode ser feita quando se deseja obter informações sobre: atividades exercidas pelos órgãos e entidades; utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas; resultados das ações realizadas pelos órgãos de controle.

 COMO PEDIR UMA INFORMAÇÃO

Pedido Eletrônico

Solicitações eletrônicas podem ser realizadas pelo endereço https://itapirapuapaulista.sp.gov.br/portal/sic.

PRAZO PARA RESPOSTA
30 dias.