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Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista - SP
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143 atos encontrados
Nº 56/21
Decreto
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Data: 28/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMITÊ DE INVESTIGAÇÃO DE MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 511/21
Leis
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Data: 16/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV de Servidores.
Nº 510/21
Leis
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Data: 16/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICO.
Nº 509/21
Leis
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Data: 16/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL TÁXI NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 54/21
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as normas excepcionais destinadas ao ano letivo de 2021 para a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, no contexto da pandemia da COVID – 19 e da autorização para o retorno gradativo das atividades presenciais para a Rede Pública Municipal.
Nº 53/21
Decreto
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Data: 31/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o zoneamento das áreas ou imóveis Rurais Municipais em relação aos valores para cobrança de ITBI
Nº 52/21
Decreto
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende a medida de quarentena e estabelece diretrizes para a retomada segura das atividades no Município de Itapirapuã Paulistae dá outras providências.
Nº 51/21
Decreto
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Data: 09/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Regulamento para a realização de despesas em regime adiantamento no Município de Itapirapuã Paulista.
Nº 507/21
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025,
Nº 506/21
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 06/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Nº 505/21
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA, no Município de Itapirapuã Paulista e dá outras providências.
Nº 50/21
Decreto
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 48/21
Decreto
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 2/21
Resolução
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Vasusa de Freitas
Cria a Comissão Organizadora da 7ª Conferência Municipal de Assistência Social.
Nº 1/21
Resolução
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Data: 29/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Vanusa de Freitas
Dispõe sobre a Convocação da 7ª Conferência Municipal da Assistência Social.
Nº 47/21
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 46/21
Decreto
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara imóvel de utilidade pública para fins de Desapropriação e/ou Instituição de Servidão de Passagem, imóvel situado neste município necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Nº 44/21
Decreto
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Data: 30/06/2021
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas!
Nº 43/21
Decreto
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Data: 18/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara em situação anormal, caracterizada como ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, todo o município de Itapirapuã Paulista, Estado de São Paulo, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
Nº 42/21
Decreto
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Data: 14/06/2021
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 504/21
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 41/21
Decreto
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Data: 02/06/2021
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 39/21
Decreto
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e as medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 38/21
Decreto
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Súmula: Transfere ponto facultativo do dia 03/06/2021 “Corpus Christi.
Nº 37/21
Decreto
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Data: 25/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 503/21
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS FUNCIONÁRIOS DO SAMU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 502/21
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA ZONA URBANA E RURAL; PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS, E BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 501/21
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de “OUVIDORIA” para melhor atender aos munícipes da cidade de Itapirapuã Paulista/SP, buscando aperfeiçoamento e melhoria contínua dos serviços públicos oferecidos a população e dá outras providências.
Nº 1/21
Resolução
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Rivail C Veloso
Regulamenta o funcionamento, define regras e apresenta cronograma diário da V Conferência Municipal de Saúde.
Nº 1
Regimento Interno
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Data: 18/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Saúde
Regimento Interno da V Conferencia Municipal de Saúde!
Nº 36/21
Decreto
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Data: 07/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e institui medidas transitórias, de caráter excepcional, enfrentamento da pandemia do Covid-19, e dá providências correlatas.
Nº 33/21
Decreto
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano de Adequação do Município de Itapirapuã Paulista/SP, para atender ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Nº 34/21
Decreto
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NÃO AUTORIZAÇAO DA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS PARA A REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 32/21
Decreto
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas.
Nº 31/21
Decreto
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Data: 21/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração das datas e forma de realização da V Conferencia Municipal de Saúde
Nº 30/21
Decreto
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena e institui medidas transitórias, de caráter excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas!
Nº 29/21
Decreto
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de acompanhado de ações de prevenção e controle do Novo Coronavírus (COVID-19).
Nº 28/21
Decreto
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Data: 15/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera no âmbito municipal a data do feriado de 21 de abril.
Nº 27/21
Decreto
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestrutura da Diretoria de Gestão na Rede Municipal de Ensino da Secretaria de Educação de Itapirapuã Paulista e dá outras providências.
Nº 26/21
Decreto
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena, determina a suspensão das atividades de natureza não essencial em razão da reclassificação para a Fase Vermelha, estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual e dá outras providências.
Nº 24/21
Decreto
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 5ª Conferência Municipal de Saúde.
Nº 23/21
Decreto
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art. 1º do Decreto Municipal nº 20, de 23 de março de 2021,que dispõe sobre a prorrogação da não retomada das aulas presenciais para a rede pública de ensino no Município de Itapirapuã Paulista/SP
Nº 22/21
Decreto
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a quarentena e estende as medidas emergenciais estabelecidas no Plano São Paulo do Governo Estadual.
Nº 21/21
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Define medidas suplementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19) e fixa multa pelo seu descumprimento.
Nº 20/21
Decreto
Baixar
Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação de não retomada das aulas presenciais para a rede pública de ensino no Município de Itapirapuã Paulista.
Nº 500/21
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP.
Nº 499/21
Lei Ordinária
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Data: 19/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Nº 19/21
Decreto
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Data: 15/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui medidas e protocolos referentes a Fase Emergencial estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual e dá outras providências.
Nº 18/21
Decreto
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena, determina a suspensão das atividades de natureza não essencial em razão da reclassificação para a Fase Vermelha, estabelecida no Plano São Paulo do Governo Estadual e dá outras providências.
Nº 498/21
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL FISCAL , DESTINADAS AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
Portal atualizado em: 20/10/2021 16:30
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