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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J  67.360.438/0001-51

DECRETO MUNICIPAL Nº. 049 DE 2.026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL, Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista,

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2026 e o PPA 2026-2029; e

Com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964; e

Na Lei Municipal nº 709 de 03 de julho de 2026;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.026, no valor de R$. 340.643,77 (trezentos e quarenta mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), consignado as seguintes classificações:

Fonte Grupo TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-FEDERAIS-VINCULADOS

340.643,77 92-95

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

340.643,77

Orgão 04

EDUCAÇÃO MUNICIPAL FUNDEB

340.643,77

Unidade 06

EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E EQUIDADE

340.643,77

Programa 0011

Proj.Atividade Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental 340.643,77

2027

TOTAL

340.643,77

Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior será suprido com os recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue:

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 1 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA

ESTADO DE SÃO PAULO

C.N.P.J  67.360.438/0001-51

Fonte Grupo TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-FEDERAIS-VINCULADOS

340.643,77 92-95

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

340.643,77

Orgão 04

EDUCAÇÃO MUNICIPAL FUNDEB

340.643,77

Unidade 06

EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE E EQUIDADE

340.643,77

Programa 0011

Proj.Atividade Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Fundamental 340.643,77

2027

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0.92.00-264 2025 26.424,05 242 3.1.90.11.00

TOTAL

340.643,77

Artigo 3º - Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1º e 2º deste

DECRETO MUNICIPAL, fica o Poder Executivo através do departamento de contabilidade proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas a

LDO – 2026 e PPA 2026 a 2029;

Artigo 4º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Itapirapuã Paulista - SP, 03 de julho de 2.026.

Assinado de forma digital por JULIO CESAR DO AMARAL:27011846816

Dados: 2026.07.03 14:25:22 -03'00'

JULIO CESAR DO

AMARAL:270118

46816

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL

Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista

Avenida Uriel de Oliveira Cesar, 47 – Centro – Cep: 18.385-000 2 Itapirapuã Paulista/SP Fone/Fax: (15)-3548.11.15 – E-mail: adm@itapirapuapaulista.sp.gov.br