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LEI MUNICIPAL Nº. 718, DE 16 DE JULHO DE 2.026.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional

Especial e dá outras providências”

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL, Prefeito do Município de Itapirapuã

Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Considerando as alterações orçamentárias relativo à abertura de crédito adicional especial, onde com tal fato, fica automaticamente alterada a LDO – 2026 e o PPA 2026-2029; e

Com fulcro nos artigos 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1.964; e

Faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2.026, no valor de R$. 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), consignado as seguintes classificações:

Artigo 2º - O crédito aberto no artigo anterior será suprido com os recursos resultantes de excesso de arrecadação, observando as particularidades de seus códigos de fontes de recursos, autorizados em Lei, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme segue;

PROJ. LEI 749-26 Total do excesso de arrecadação 150.000,00 R$ Artigo 3º - Conforme alterações orçamentárias nos artigos 1º e 2º desta

LEI MUNICIPAL, fica o Poder Executivo através do departamento de contabilidade proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos das Leis Municipais relativas a LDO – 2026 e PPA 2026 a 2029;

Artigo 4º - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Itapirapuã Paulista - SP, 16 de junho de 2.026.

JULIO CESAR DO

AMARAL:2701184681

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Assinado de forma digital por JULIO CESAR DO

AMARAL:27011846816

Dados: 2026.07.16 14:56:53 -03'00'

JÚLIO CÉSAR DO AMARAL

Prefeito do Município de Itapirapuã Paulista