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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/12/2025 às 16h35
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1208 atos encontrados
Nº 670/25
Leis
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 669/25
Leis
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 520/22, de 15 de março de 2022, para majorar o valor da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, e dá outras providências.
Nº 66825
Leis
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o vale-alimentação aos servidores públicos municipais de Itapirapuã Paulista, em forma de cartão magnético, estabelece normas para sua concessão e dá outras providências.
Nº 667/25
Leis
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. 641, de 16 de maio de 2025, que prevê punição aos proprietários de animais que os submetem a condições de abandono e maus-tratos e dá outras providências.
Nº 63/25
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas para o encerramento do exercício financeiro de 2025, pertinente à execução orçamentária e financeira da Administração Direta, visando o regular levantamento do Balanço Geral do Município em 31 de dezembro de 2025, e dá demais providências.
Nº 62/25
Decreto
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Data: 12/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 60/25
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o recesso administrativo nas repartições públicas municipais durante o período de Natal e Fim de Ano e dá outras providências.
Nº 59/25
Decreto
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de Comissão para Atribuição de Aulas aos docentes da Rede Municipal de Ensino de Itapirapuã Paulista.
Nº 666/25
Leis
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 665/25
Leis
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração do limite máximo para consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Itapirapuã Paulista, e dá outras providências.
Nº 57/25
Decreto
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 3/25
Lei Complementar
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002/2001 – Código Tributário Municipal de Itapirapuã Paulista, dispondo sobre a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Coleta de Lixo.
Nº 2/25
Lei Complementar
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova a Planta Genérica de Valores do Município de Itapirapuã Paulista, institui o Valor de Referência Municipal – VRM, e dá outras providências”
Nº 1/25
Lei Complementar
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Zoneamento Urbano da área central do Município de Itapirapuã Paulista, com a denominação dos bairros, definição dos blocos de zoneamento e dá outras providências.
Nº 54/25
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 5/25
Resolução
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Data: 26/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação das Diretrizes do Plano Municipal de Saúde.
Nº 664/25
Leis
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa “IPTU Premiado” no Município de Itapirapuã Paulista, destinado a incentivar a adimplência tributária e a educação fiscal, e dá outras providências.
Nº 663/25
Leis
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de ITAPIRAPUÃ PAULISTA para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
Nº 53/25
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência do feriado municipal referente ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências.
Nº 26/25
Portaria
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Data: 07/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera composição do Conselho Municipal de Saúde.
Nº 662/25
Leis
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 52/25
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 661/25
Leis
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Data: 29/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cronograma de cascalhamento e patrolamento das estradas rurais, bem como do cronograma de zeladoria urbana no site oficial da Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista/SP.
Nº 49/25
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a antecipação do feriado do Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Nº 48/25
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Produtores Rurais Pessoa Física e Agricultores Familiares, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Itapirapuã Paulista, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e da lei complementar nº 123/2006.
Nº 25/25
Portaria
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Data: 14/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, do Município de Itapirapuã Paulista, e dá outras providências.
Nº 24/25
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Responsável Técnico.
Nº 23/25
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Responsável Técnico.
Nº 22/25
Portaria
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa Gestor e Responsável Técnico.
Nº 47/25
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 22-G da Lei Complementar Municipal nº 002/2009, e dá outras providências.
Nº 46/25
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 660/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 659/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 658/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui alterações na Lei Municipal nº 461/2017, de 15 de setembro de 2017, para aumentar o número de vagas para o cargo de Vice-Diretor de Escola no Município de Itapirapuã Paulista e dá outras providências.
Nº 657/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 656/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências.
Nº 655/25
Leis
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
Nº 45/25
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 44/25
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 43/25
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 42/25
Decreto
Baixar
Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 21/25
Portaria
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Data: 30/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA MUNICIPAL DA CULTURA.
Nº 20/25
Portaria
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Data: 24/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEAÇÃO DE COORDENADORA MUNICIPAL DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 654/25
Leis
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
EMENTA: “Altera a Lei Municipal nº 438/2015, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), para isentar os consumidores residenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e adotar medidas de compensação orçamentária em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000.
Nº 653/25
Leis
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Aprova o PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (PMGRCC) no Município de Itapirapuã Paulista, e dá outras providências.
Nº 19/25
Portaria
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 41/25
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração dos valores das Diárias.
Nº 18/25
Portaria
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DE CAMPEONATO REGIONAL DE FUTEBOL DE CAMPO.
Nº 40/25
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Gestão da Cadeia Produtiva Local da Resina de Pinus elliottii no Município de Itapirapuã Paulista, dispõe sobre sua composição e funcionamento e dá outras providências.
Nº 39/25
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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