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Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista - SP
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251 atos encontrados
Nº 19/20
Decreto
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Data: 04/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 493/20
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 17/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 18/20
Decreto
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Data: 16/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre suplementação de verbas (Câmara Municipal).
Nº 17/20
Decreto
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Data: 15/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os protocolos de retorno das atividades econômicas no Município de Itapirapuã Paulista na denominada "Fase Laranja" do "Plano São Paulo" elaborado pelo Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 492/2020
Leis
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Anexos
Data: 08/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Nº 16/20
Decreto
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Data: 07/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 15/2020
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre as proibições que estabelece o artigo 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, estabelecendo suspensão de aumento de despesas com a folha de salários dos servidores públicos municipais até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências”.
Nº 14/2020
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga a medida de quarentena, a suspensão das atividades de natureza não essencial e dá outras providências
Nº 13/20
Decreto
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Data: 03/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 491/2020
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLÍTICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 12/20
Decreto
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Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estende o prazo que determinou a suspensão das atividades denatureza não essencial na Administração Pública, Altera o artigo 6º doDecreto Municipal nº 08/2020, e dá outras providências.
Nº 490/2020
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, um Crédito Adicional – Especial, como específica
Nº 11/20
Decreto
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Data: 06/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 489/20
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de ITAPIRAPUÃ PAULISTA
Nº 489/20
Leis
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Câmara Municipal, Legislativo
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e nos vencimentos dos funcionários da câmara municipal de ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 488/2020
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Itapirapuã Paulista - SP concede reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, e dá outras providências”
Nº 10/20
Decreto
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Data: 03/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 9/20
Decreto
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Data: 31/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 8/20
Decreto
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Data: 20/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevençãode contágio pelo COVID- 19 (Novo Coronavirus), bem como sobre recomendações junto ao setor público e privado no Município de Itapirapuã Paulista”.
Nº 6/2020
Decreto
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Data: 09/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Nº 487/2020
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o caput do artigo 47da Lei Municipal nº 380/2011 de 07 de dezembro de 2011 que ‘Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira do Magistério Público do Município de Itapirapuã Paulista – SP, e dá outras providências.
Nº 5/20
Decreto
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Data: 11/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 4/20
Decreto
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Data: 03/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 3/2020
Decreto
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Data: 20/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO NO DECORRER DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, INSTITUI COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2/2020
Decreto
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Data: 20/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RESTABELECE O PAGAMENTO DE SUBSÍDIO MENSAL À AGENTE POLITICO
Nº 1/20
Decreto
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Data: 10/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 486/2019
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPIRAPUÃ PAULISTA para o Exercício de 2020.
Nº 485/2019
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 17/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 484/2019
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Obs: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Nº 483/2019
Lei Ordinária
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Data: 19/06/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios no âmbito do Município de Itapirapuã Paulista.
Nº 482/2019
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Institui o Diário Oficial do Município de Itapirapuã Paulista, como veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências."
Nº 481/2019
Lei Ordinária
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Anexos
Data: 20/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 227/02 que ‘Autoriza o Município a conceder adiantamento de numerários.”
Nº 480/2019
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a Concessão de reajuste, a título de revisão geral anual nos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal."
Nº 479/2019
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo a transferência de recursos financeiros a Organização de País e Amigos Excepcionais (APAE) de Adrianópolis-PR."
Nº 478/2019
Leis
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Data: 20/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui o Controle Interno do Executivo, e dá outras providências."
Nº 477/2019
Leis
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Data: 20/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério e concede reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, e dá outras providências."
Nº 476/2018
Leis
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Data: 15/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itapirapuã Paulista para o Exercício de 2019.
Nº 475/2018
Leis
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Acordo de Cooperação Mútua, sem ônus, entre os Municípios de Capão Bonito, Guapiara e Itapirapuã Paulista, que especifica.
Nº 474/2018
Leis
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Data: 03/10/2018
Situação: Em vigor
Altera e acrescenta dispositivos à Lei municipal nº 405/2013, de 31 de julho de 2013, e dá outras providências.
Obs: Altera e acrescenta dispositivos à Lei municipal nº 405/2013, de 31 de julho de 2013, e dá outras providências.
Nº 473/2018
Leis
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Data: 18/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Paulista para a participação no Consórcio Intermunicipal da Saúde de Itapeva (CIRSI).
Nº 472/2018
Leis
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Data: 18/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza poder executivo a receber em doação imóvel que especifica do grupo resinas Brasil, e dá outras providências.
Nº 471/2018
Leis
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Data: 18/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Nº 470/2018
Leis
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Data: 17/07/2018
Situação: Em vigor
Autoriza poder executivo a firmar convenio de cooperação da 10ᵃ zona eleitoral do estado de São Paulo, e da outra providencias.
Nº 469/2018
Lei Ordinária
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Data: 07/06/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 5º, da Lei municipal nº 433, de 07 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Nº 468/2018
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a concessão de reajuste, a titulo de revisão geral anual nos subsídios dos vereadores e nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
Nº 467/2018
Leis
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Itapirapuã Paulista - SP concede reajuste do piso salarial profissional do magistério público da educação básica, e dá outras providências.
Nº 466/2018
Leis
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do artigo 1º, da Lei municipal nº 307, de 17 de abril de 2007, e dá outras providências.
Nº 465/2018
Leis
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
Dispõe sobre o pagamento débitos ou obrigações do Município de Itapirapuã Paulista, nos termos do art. 100, 3° e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
Nº 464/2018
Leis
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Data: 12/01/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Servente.
Nº 461/2017
Leis
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Data: 15/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a reorganização administrativa da Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista, cria emprego público, fixa remuneração e dá outras providências.”
Primeira
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Portal atualizado em: 15/08/2022 16:59
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