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PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE CONSELHEIROS TUTELARES - 2022
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Detalhes
16
Arquivos
(atas, homologações, etc)
Movimentações
Vagas/Provas
Detalhes
Situação
Concluído
Modalidade
Processo Seletivo
Publicado em
17/01/2022 às 08h00
Realização em a partir de
17/02/2022 às 10h00
Início das Inscrições
19/01/2022 às 10h00
Fim das Inscrições
31/01/2022 às 23h59
O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Suplementar, considerando o artigo 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e a Lei Municipal nº 400/2013, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.