AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL, DE ACORDO COM A LEI N.º 11.947, DE 16/06/2009, RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 06, DE 08/05/2020, RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 20, DE 02/12/2020, RESOLUÇÃO CD/FNDE N° 21, DE 16/11/2021, RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 e LEI FEDERAL 14.133 de 2021