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Edição nº 1167
Postagem:  20 de outubro de 2026 - 14h52
Tamanho: 8 páginas (1,24 MB)
Descrição:  Decreto nº 076 Disciplina a gestão, a transparência e a rastreabilidade dos recursos de emendas parlamentares federais e estaduais no Poder Executivo Municipal.
Assinatura Digital
Data
20 de outubro de 2026 às 14h53 ICP
Titular
LUCILIA CARDOSO DE ALMEIDA
CNPJ/CPF
04038781***
Certificado
RFB e-CPF A1
Expedição
12/08/2026 - 12:56:46
Validade
12/08/2027 - 12:56:46
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