Secretária de Assuntos Juridicos

Secretarias / Departamentos

Vanilza Bueno de Camargo

Funcionamento: Das 08H00 - 12H00 e das 13H00 - 17H00

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Atribuições:

Incumbe assistir e assessorar o Prefeito na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas quanto aos aspectos institucionais e jurídicos do município; orientar o Prefeito quanto ao cumprimento das decisões judiciais; promover as ações de interesse do município e defendê-lo nas contraria; representar o município em todos os tabelionatos, juízes ou instâncias; examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos; processar inquéritos e sindicâncias; promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do município; manifestar-se sobre os aspectos jurídicos de todos os atos municipais, dando pareceres quando solicitados; comunicar os demais órgãos componentes da Administração Municipal, todas as medidas jurídicas administrativas e judiciais levadas a efeito, para perfeito entrosamento das ações administrativas, e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.

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Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024

Portal atualizado em: 18/04/2024 14:09