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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/11/2025 às 13h43
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332 atos encontrados
Nº 53/25
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência do feriado municipal referente ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências.
Nº 52/25
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transferência do feriado municipal referente ao Dia da Consciência Negra e dá outras providências.
Nº 52/25
Decreto
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Data: 06/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 49/25
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a antecipação do feriado do Dia do Servidor Público e dá outras providências.
Nº 48/25
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedores Individuais, Produtores Rurais Pessoa Física e Agricultores Familiares, nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Itapirapuã Paulista, nos termos da lei federal nº 14.133/2021 e da lei complementar nº 123/2006.
Nº 47/25
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, previsto no art. 22-G da Lei Complementar Municipal nº 002/2009, e dá outras providências.
Nº 46/25
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 45/25
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 44/25
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 43/25
Decreto
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 42/25
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 41/25
Decreto
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração dos valores das Diárias.
Nº 40/25
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Conselho Municipal de Gestão da Cadeia Produtiva Local da Resina de Pinus elliottii no Município de Itapirapuã Paulista, dispõe sobre sua composição e funcionamento e dá outras providências.
Nº 39/25
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 38/25
Decreto
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Data: 05/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM O GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 37/25
Decreto
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Data: 04/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Itapirapuã Paulista/SP, e dá outras providências
Nº 34/25
Decreto
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapirapuã Paulista/SP, que trata do acesso à informação pública, e dá outras providências.
Nº 33/25
Decreto
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Itapirapuã Paulista, a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, institui o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos e disciplina a atuação da Ouvidoria Municipal.
Nº 32/25
Decreto
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 31/25
Decreto
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 30/25
Decreto
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Governança da Cadeia Produtiva Local da Resina de Pinus elliottii do Município de Itapirapuã Paulista, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 29/25
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 28/25
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 27/25
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 26/25
Decreto
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 24/25
Decreto
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 23/25
Decreto
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Data: 13/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 22/25
Decreto
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Data: 05/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 21/25
Decreto
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 20/25
Decreto
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Data: 16/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 19/25
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 18/25
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 06/05/2025 na edição: 808
Nº 17/25
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 16/25
Decreto
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Nº 15/25
Decreto
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Data: 14/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 15/04/2025 na edição: 800
Nº 14/25
Decreto
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Data: 11/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 13/25
Decreto
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 12/25
Decreto
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Data: 18/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 11/25
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobra a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 10/25
Decreto
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Data: 25/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO CARNAVAL, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
Nº 9/25
Decreto
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Data: 18/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria Sala de Situação para Enfrentamento no caso de Epidemia de Dengue ou outras Arboviroses, para o quadriênio 2025/2026/2027/2028 e dá outras providências.
Nº 7/25
Decreto
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Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 6/25
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 5/25
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 4/25
Decreto
Baixar
Data: 13/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Nº 3/25
Decreto
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 2/25
Decreto
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Data: 22/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Nº 1/25
Decreto
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o período para o desligamento voluntário do servidor que tenha aderido ao Programa de Demissão Voluntária de Servidores (PDV), criado pela Lei nº 511, de 16 de setembro de 2021.
Nº 65/24
Decreto
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Data: 20/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o recesso no período Natalino e Ano Novo, na Prefeitura de Itapirapuã Paulista.
Nº 64/24
Decreto
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Data: 19/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMITÊ DE INVESTIGAÇÃO DE MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA NO MUNICÍPIO DE ITAPIRAPUÃ PAULISTA.
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